CJJ aprova PL que permite estados legislarem sobre armas de fogo.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, um Projeto de Lei Complementar que autoriza os estados e o Distrito Federal a legislarem sobre posse e porte de armas de fogo para defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas.

Na votação de ontem, 34 deputados foram favoráveis e 30 contrários ao texto. A PLP 108/2023, contudo, ainda depende de análise do Plenário da Câmara. De acordo com a proposta, as autorizações de posse e porte só terão validade local e atenderão pessoas que residam no estado.

Deputados contrários ao texto, no entanto, alegaram que a proposta é inconstitucional, sendo de responsabilidade da União a autorização e fiscalização da produção e comercialização de material bélico.

📝 Fonte: BoatoLivre News
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